Relatório #ForumBR IGF Brasil – Workshop A quem pertence .Amazon? @NCUC

A quem pertence .Amazon? O que são nomes de domínio geográficos de primeiro nível e como participar destas decisões na ICANN

Relatório no site do Fórum aqui

Vídeo do workshop no VII Fórum da Internet Brasileiro (IGF Brasil)

Vídeo do pré-evento Encontro de Governança da Internet da Sociedade Civil na OAB-RJ

Proponente: Renata Aquino Ribeiro, Claudio Lucena (NCUC/ICANN) e Gustavo Paiva (UFRN)

Moderação: Renata Aquino Ribeiro (NCUC/ICANN), Sandra Friedman (IPRec), Cristiane Jacqueline Felinto (Inst. Previdência PB)

Palestrantes:

  • Benedicto Fonseca (Ministério de Relações Exteriores)

  • Flávia Lefevre (Proteste)

  • Mark Datysgeld (IGV Primer)

  • Maurília Gomes (UFAM)

  • Milton Mueller – Remoto (NCUC/ICANN)

Relatora: Viviane Vinagre (UFPB) e Gustavo Paiva (UFRN)

Formato: Aquário (Fish bowl)

Os domínios de primeiro nível de nomes geográficos como http://www.reserva.amazon ou http://www.watches.swiss têm gerado grande discussão no campo da governança de internet. Quando se trata do domínio .Amazon e todas as discussões que esse tema abarca, encontram-se aí diversos outros assuntos trazidos à tona como mudanças climáticas, tecnologia e sustentabilidade, propriedade intelectual e futuro da internet. São tantas preocupações intercaladas que os processos de resolução sobre o futuro destes nomes de domínio tem sido estudados por grupos de trabalho, por revisões independentes e até pela diretoria da ICANN, a organização que supervisiona o Sistema dos nomes de domínio em todo o mundo.Este workshop trará conteúdos para discussão a partir dos pontos de vista de todos os stakeholders e boa parte das organizações envolvidas na definição destes nomes geográficos. A sociedade civil dentro da ICANN que estuda questões relacionadas a nomes de domínio não comerciais é a proponente deste workshop e investigará a fundo a comercialização de nomes geográficos em seus prós e contras. Por meio do caso específico do domínio .amazon, que está sendo pleiteado e será possivelmente delegado à empresa homônima, o presente workshop pretende estudar dos nomes de domínio geográficos em primeiro nível e o seu processo de delegação. que hoje encontra-se dentro do mesmo processo de delegação de Domínios Genéricos de Primeiro Nível (gTLDs). Os participantes deste workshop têm trabalhado com temas de tecnologia e sustentabilidade e farão as vezes de moderadores convidando também os participantes do evento a trazerem sua opinião. Através do formato aquário, onde participantes podem pular para dentro e para fora da discussão, serão coletadas diversas visões desse tema com objetivo de formular uma proposta coerente dos stakeholders da governança brasileiros para o futuro deste debate.

RELATÓRIO: CONSENSOS, DISSENSOS E PONTOS A APROFUNDAR

  1. Consenso. Expôs-se que o uso do TLD .amazon suscita uma série diversa de preocupações às populações da Amazônia.

    1. Dissenso. Pode ocorrer um prejuízo imaterial, como expôs Marília e Renata Mielli, devido ao mundo conhecer a Amazônia pela termo em inglês Amazon. Milton, contudo, defende que a criação de um gTLD não garante posse da realidade desse nome — não haveria, portanto, prejuízo nesse sentido.

      1. Ponto a aprofundar. O suposto prejuízo imaterial do TLD .amazon é por enquanto abstrato, e é um conceito que merece aprofundamento. Mencionou-se que a confusão causada poderia, por exemplo, impactar a percepção de turistas, e portanto prejudicar as populações amazônicas. A articulação de pontos específicos em um documento pode ser um instrumento valioso nos debates relativos ao .amazon.

      2. Ponto a aprofundar. Havendo prejuízo imaterial, há algo que a empresa Amazon possa oferecer para anular esse prejuízo, impedi-lo de se concretizar? Não havendo, o que a empresa pode oferecer como compensação?

    2. Consenso. Também existe o risco de um prejuízo prático, pois a empresa Amazon teria o poder para definir regras para alocação de nomes de domínio .amazon.

    3. Ponto a aprofundar. A empresa Amazon ofereceu a proposta de viabilizar o domínio .amazonia (de certo modo uma compensação) e a restrição no .amazon de domínios sensíveis (a anulação de um possível prejuízo). Essas propostas, contudo, podem não se mostrar satisfatórias — nem para o governo brasileiro, e nem para as populações amazônicas. Sendo assim, é relevante a reavaliação de o quê, exatamente, poderia ser satisfatório, quais interesses do governo brasileiro e das populações podem ser atendidos — ou se, afinal de contas, o desfecho mais preferível seria a não-utilização do .amazon.

  1. Consenso. Na ICANN os governos possuem apenas papel consultivo. Parecer dos governos aprovado por consenso não é obrigatório, apenas cria presunção muito forte de que deve ser aceito — porém pode ser rejeitado. Tomar decisão de ignorar o posicionamento dos governos e seguir em favor das empresas, nesse momento, criaria um ambiente de se questionar a legitimidade da ICANN e de suas decisões. A questão do .amazon, portanto, é capaz de levar a consequências profundas na ICANN, e seu resultado servirá de modelo para futuros conflitos semelhantes.

    1. Ponto a aprofundar. O GAC, devido a seu caráter consultivo, em tese pode ter seu posicionamento ignorado. Essa possibilidade leva à insatisfação dos governos. É um ponto de tensão no presente debate, e leva ao questionamento dos papéis dos governos dentro da ICANN.

    2. Consenso. Apesar de a questão do .amazon afetar principalmente um rol de 8 países latino americanos, a presente questão chamou a atenção de muitos outros governos no GAC.

    3. Dissenso. Milton expressa a posição de que não necessariamente aos governos pertencem os domínios geográficos em seus territórios. Isso se encaixa na perspectiva geral da ICANN, na qual se favoreceu o uso da lista da ISO para orientar esse debate. Em contrapartida, os governos tem uma lógica maximalista, sua preferência seria estabelecer uma lista de nomes que não poderiam ser utilizados pelas empresas privadas, e no outro lado, o que não estivesse nessa lista poderia ser pleiteado.

  1. Consenso. Os governos, empresas e a ICANN adotam perspectivas fundamentalmente diferentes umas das outras.

    1. Consenso. A princípio, entre os palestrantes do painel, houve concordância acerca da legitimidade das partes. Dentro de uma lógica corporativa, a busca de seus interesses corporativos como empresa é legítima, e a posição do governo, baseado na sensibilidade do nome, não é menos legítima. São duas abordagens legítimas e diferentes. O que se busca agora é encontrar um compromisso que esteja de acordo com os melhores interesses de ambas as partes.

      1. Dissenso. Abertas as intervenções questionou-se, contudo, a legitimidade do pleito da empresa Amazon. Nas palavras de Marcos Dantas “A Amazon como empresa, apesar de todo seu gigantismo, não está acima dos governos. Mas a Amazon, pelo seu gigantismo, quer apoderar-se de uma palavra que pertence concreta e subjetivamente a muitos e muitos outros interesses. (…) O pleito dos governos é legítimo, o pleito da Amazon não é legítimo.”

    2. Consenso. Existem motivos legítimos para que uma empresa tenha interesse em ter um Brand TLD — por exemplo, para o combate a fraudes, como exposto por Mark Datysgeld.

    3. Consenso. Existe uma diferença de lógica e linguagem entre empresas (de perspectiva excessivamente jurídica e contratualista) e governos (de abordagem política e diplomática.) Essa diferença tem causado prejuízos às negociações, não há sincronia nas abordagens.

      1. Dissenso. Propôs-se que a empresa Amazon deve fazer um esforço para se comunicar sob a perspectiva governamental (ao invés dos governos debaterem sob a ótica empresarial.) Ao mesmo tempo, governos não deixarão de ser governos, e empresas não deixarão de ser empresas. Não se espera que cada setor deixe de atentar para seus interesses.

  1. Consenso. A empresa Amazon seguiu as instruções do Applicant Guidebook da ICANN na requisição do Nome de Domínio de Primeiro Nível, e os governos dos países amazônicos também o fizeram.

  1. Dissenso. Mark Datysgeld afirma que há dois discursos distintos dentro do GAC: há quem proponha o bloqueio da aplicação e não-disponibilização do .amazon, e há a proposta da defesa dos interesses dos povos amazônicos. Não necessariamente os dois levam ao mesmo desfecho. Cláudio Lucena, contudo, afirma que não observou o interesse de “bloquear por bloquear” um ativo, e que haveria interesse dos governos se houvesse uma maneira de explorar o TLD que atendesse aos interesses de todos.

    1. Ponto a aprofundar. As populações podem não se incomodar com o bloqueio do .amazon. Mesmo que as populações e governos não queiram explorá-lo agora, o nome deve permanecer reservado. Será explorado pelos países se assim quiserem, quando quiserem. Nas palavras de Renata Mielli: “Nem tudo precisa ser comercializado do ponto de vista dos domínios. Então não se trata de o Brasil ou comunidades, empresas da Amazônia ainda não terem reivindicado. Talvez a gente chegue à conclusão de que nem queiramos reivindicar, talvez nós não queiramos a existência de um gTLD mundial .amazon, e isso é legítimo, não querer que este domínio seja explorado.”

  1. Consenso. Desde 2013 se procura uma solução consensual que atenda a todos os interesses. Se não for possível essa saída, o Board terá de tomar a decisão e não será fácil.

  1. Consenso. Na ICANN, as decisões são tomadas por pessoas que podem ser alheias às realidades das comunidades locais. O usuário final também pode ser prejudicado ao tentar se integrar em debates sobre nomes de domínio devido ao alto número de acrônimos e termos técnicos.

  1. Ponto a aprofundar. Visto que foi enviada uma carta formalizada, representando diversos povos e países em defesa de seus interesses, se pergunta sobre o impacto disso dentro da tomada de decisões da ICANN. Se essa carta não tem significado na ICANN, a estrutura da organização não reflete interesses sociais. Qual o valor dos mecanismos de declaração de interesses dos povos?

  1. Dissenso. Não houve consenso acerca de “A quem pertence o .Amazon?” Houve uma diversidade de respostas: que é um bem comum e não pertence a ninguém em particular, que pertence ao povo, que pertence ao Estado visto que este representa a sociedade organizada, que não pertence a ninguém ainda porque está em processo de delegação.

    1. Ponto a aprofundar. Isso demonstra a diversidade de abordagens fundamentalmente diferentes. Algumas demonstram interesses comerciais e corporativos, enquanto outras protegem interesses da sociedade civil e governo.

  1. Consenso. O governo já averiguou a perspectiva do povo brasileiro, principalmente em 2013. Um processo de consulta das populações amazônicas, nesse momento, pode ser redundante e seria muito difícil visto as dificuldades específicas da região.

RESUMO DAS FALAS.

Milton Mueller:

Simpático à concessão do .amazon à empresa homônimo, visto a não existência de competição.

Empresa Amazon se dispôs a pagar por domínios alternativos, como .amazonia e .amazona.

Se posiciona que não necessariamente aos governos pertencem os domínios geográficos em seus territórios.

A garantia de um TLD não significa a garantia da realidade desse nome. Seu uso como Domínio de Primeiro Nível por uma empresa não subtrai da realidade social.

Embaixador Benedicto Fonseca:

Milton representa uma visão liberal, libertária e fundamentada em um interesse comercial. É, contudo, legítima, dentro dos interesses da empresa, dentro da lógica corporativa.

Porém, a atribuição do .amazon à empresa garantirá um monopólio. Mesmo que outros possam usá-lo, a empresa pode estabelecer os filtros e regras para o uso do .amazon.

O governo segue outra lógica, por definição política, em oposição ao setor privado, que segue interesses corporativos.

A preferência inicial dos governos seria estabelecer uma lista de nomes que não poderiam ser utilizados pelas empresas privadas, e no outro lado, o que não tivesse nessa lista poderia ser pleiteado. O pedido da Amazon foi inicialmente objetado por Brasil e Peru, depois pelos países da América do Sul, por todos os países da América Latina e, finalmente, por todos os países do mundo representados no GAC, mostrando um consenso entre os governos de que nome de domínio Amazon deveria ser protegido. Ele fala no formato diferenciado e multissetorial da ICANN, mas assinala que a ICANN não é um sistema encapsulado do mundo.

Se observa um embate entre as posições que refletem interesses corporativos, de um lado, e governamentais, de outro.

Cláudio Lucena:

Começa a falar sobre seu trabalho no Fellowship com o Milton e fala que essa forma que ele coloca não é muito clara. Duas coisas são importantes: o caminho que se levará no caminho de multistakeholders, e também fala na intervenção estatal. Qual seria a função dos governos na tomada de decisões dentro da ICANN? Mesmo quando os governos chegam a um consenso os mesmos encontram problemas na ICANN em ter suas posições ouvidas, tendo que levar em conta a sensibilidade dessa participação governamental. Menção de grandes players seja geopolíticos ou corporativos.

Conselheira Flávia Lefevre:

Falando em nome da PROTESTE – Associação de Consumidores, com base no posicionamento do CGI com o qual a entidade concorda, começou a oferecer contextualização.

Em 2012 a ICANN decidiu ampliar os domínios genéricos de primeiro nível (gTLD). Para orientar a distribuição de novos domínios, decidiu utilizar a lista de nomes geográficos mantida pela Organização Internacional de Normatização (ISO). Houve também o consenso de que os nomes geográficos não poderiam ser utilizados como nomes genéricos, caso houvesse oposição dos governos.

Com base nesse critério, a Amazon submeteu a ICANN um pedido de registro do .Amazon, na medida em que este nome não constava da lista da ISO e, assim, a princípio, houve deferimento.

Porém, o Brasil e o Perú, entre outros governos, contestaram o pedido da AMAZON, com base no razoável e justificado argumento de que a pretensão da empresa violava interesses públicos. O tema foi amplamente debatido no GAC – Comitê Consultivo Governamental que integra a estrutura da ICANN, e a recomendação que culminou dos debates foi no sentido de que o pedido fosse rejeitado.

Diante da grande repercussão que o tema alcançou, em 2014, a ICANN indeferiu o pedido da Amazon, referendando a posição do GAC quanto ao tema.

Neste ano a Amazon voltou a atuar na ICANN, insistindo no argumento de que não haveria impedimento formal para a negativa do pedido e requereu a reconsideração, o que causou nova comoção na sociedade e especialmente dos governos do Brasil e do Perú.

A defesa é no sentido de que o fato de a região amazônica não estar contemplada pela lista da ISO de nomes geográficos não deve se sobrepor ao interesse legítimo dos países e comunidades locais legítimas que têm interesse sobre o nome. E a ICANN já reconheceu que os nomes geográficos tem o potencial para suscitar grande controversia, quando indeferiu o primeiro pedido da Amazon.

Todo esse quadro revela que a ICANN decide sobre aspectos com enormes repercussões no âmbito político e cultural e, mais, revela o desafio de se ter ou não como legítimos os processos concluídos no Board, pois, por incrível que pareça, há quem defenda que a posição do GAC, que é apenas de natureza consultiva, não necessariamente deveria ser considerada. Porém adotada esta posição a legitimidade das decisões da ICANN como administrador de recursos globais estaria seriamente abalada.

O CGI, desde 2013 já vem se manifestando sobre o tema, com o consenso de todos os setores representados no Comitê; editou a Resolução 2013/022, encampando a posição do governo brasileiro em contestar a pretensão da Amazon.

Nesse segundo momento, com base na Res 022/2013, o CGI voltou a afirmar por meio de Nota publicada em agosto deste ano que:

– reitera o apoio de todos os setores da sociedade brasileira representados no Comitê Gestor da Internet no Brasil (terceiro setor, comunidade científica e tecnológica, setor empresarial, governo) à contestação da delegação, dissociada do interesse público, do domínio genérico de primeiro nível .AMAZON a entidades de caráter privado;

– reafirma seu apoio à decisão do Conselho Diretor da ICANN tomada em maio de 2014, que referenda o consenso dos governos integrantes do GAC – a principal entidade responsável, nos termos do estatuto da ICANN e Guia do Candidato do Programa de Novos gTLDs, por assessorar as decisões do Conselho Diretor da ICANN no que se refere a temas de políticas públicas e, por fim;

– tendo em vista o caráter multissetorial e pluriparticipativo deste Comitê, coloca-se à disposição de todas as partes em eventuais etapas subsequentes de consideração do assunto.

A partir de agora, nesta fase acalorada dos debates, é muito relevante que o CGI atue no sentido de promover audiências públicas sobre o tema e envolver a sociedade civil, especialmente as entidades da região, para se pronunciarem sobre o tema, a fim de justificar o interesse público que tem respaldado as decisões do GAC.

Maurília Gomes:

Esse debate influencia todos na região. Perspectiva de quem é da Amazônia. Mesmo não estando na Lista da ISO, a Amazônia engloba 9 países, 7 milhões de kilometros quadrados. Há uma vastidão de biodiversidade. Me incomoda muito nesse debate quando falam da Amazônia como se fosse uma terra sem ninguém, sem nada, sem produção de conhecimento.

Há mais de 20 milhões de habitantes na Amazônia legal. Nesses habitantes estão as populações tradicionais (ribeirinhos, povos quilombolas, jangadeiros, indígenas, outros grupo.)

Ponto central dessa discussão não é “ninguém pediu o .amazon até agora, portanto tem direito a ser atendido seu pedido.” Temos de discutir se vamos entregar esse domínio a uma corporação, interesse privado, ou se veremos pelo interesse público (que vai além do governo, chega à sociedade civil, academia, negócios que existem na região, nano e microempresas até empresas multinacionais). Domínio nunca foi solicitado até hoje, mas quem garante que no futuro não será necessário para agentes locais?

Mais de quem pensar em quem pediu primeiro, temos de pensar que estamos tratando de um interesse estratégico. Essa decisão tem de ser tomada com sensibilidade.

Critica a fala do Milton, e que fala que é um interesse estratégico sim e que a decisão deve ser utilizado uma sensibilidade extrema, e cita um texto do Demi Getschko. Defende o posicionamento da Flávia.

Mark Datysgeld:

Falarei em minha capacidade como pesquisador.

Quando falamos em geonames fica a impressão que coisas que são válidas em outros tópicos não são mais válidas, o que não necessariamente é correto. Pontos que são ignorados nesse debate:

Porque a Amazon quer um novo TLD? Existem motivos genuínos para empresas terem novos TLDs. Quando uma empresa adquire um Brand TLD, passa a ser administradora dessa marca, a única que pode expedir nomes nesse TLD. Uma empresa que sofre um número muito alto de fraudes como a Amazon, ao controlar esse TLD, pode reduzir o número de fraudes ao instruir seus usuários a apenas considerarem e-mails originários de endereços .amazon. Há motivos legítimos para Brand TLDs..

Não dá para tratarmos apenas como interesse corporativo. Novos TLDs são interessantes.

A proposta do GAC não é proposta de viabilizar o debate que a Marília e Flávia querem. O GAC quer travar o debate. Não beneficiará as populações.

A proposta da Amazon: viabilizar os domínios .amazonia, e restringir que no .amazon sejam usados domínios sensíveis. Parece uma solução mais robusta. Não podemos ir apenas por essa lógica imediata. Até o momento a única intervenção válida, na perspectiva de Mark, foi no bestbits, uma carta sobre isso. O caminho como está posto agora não contempla nenhum dos pontos, nem Amazon ou populações, apenas trava o debate, sem oferecer uma contrapartida expressiva.

Embaixador Benedicto Fonseca:

Quero trazer algumas questões factuais: a decisão final nesse caso cabe ao Conselho Diretor da ICANN, o Board. Os governos não tem participação no Board, só tem papel consultivo e oferecem um parecer. O parecer dos governos aprovado por consenso não é obrigatório, porém cria uma presunção muito forte de que deve ser aceito. Esse é o papel dos governos.

A Amazon, por ter seu pedido indeferido em 2014, pediu um painel pedindo que o Board revise a decisão de 2014, que seja feita uma revisão independente do parecer do GAC, argumentando que o Board foi mal-dirigido (mislead) pelos governos, que teriam usado argumentos inverídicos. Na última reunião que houve em Abu Dhabi a Amazon repetiu o argumento, e governos o rejeitaram fortemente. Muitos governos se sentiram ofendidos com a alegação que todos os governos, não somente amazônicos, tomaram a decisão com bases equivocadas. Esclareceram que a razão principal que havia motivado a decisão do GAC foi a percepção da sensibilidade política associada ao nome Amazon. Agora o Board terá de tomar uma decisão, contando com o parecer dos governos e do painel.

O papel dos governos na ICANN é de, no funcionamento da organização, verificar o que há de políticas e interesses públicos que mereçam ser trazidos. Da mesma forma como Brasil e Perú objetaram o pedido da Amazon, Argentina e Chile objetaram o pedido da empresa Patagonia, que requisitou o .patagonia. A empresa acabou desistindo. A União Africana objetou contra a empresa que queria o .africa. Não é uma situação isolada do Brasil e Perú. No contexto da defesa do interesse público, os governos ao fazerem isso tentam, em representação da nacionalidade, defender o interesse público.

Não há hoje uma norma internacional que diga que esse nome é protegido, que os governos tem direito e não é possível registrar. No entanto não há norma internacional que afirme que a Amazon tem direito. É o que tem se chamado de área cinzenta. Hoje na ISO discute-se que tipos de nomes geográficos tem de ser protegidos no sistema de nomes de domínio. É um foro onde esse assunto está sendo discutido. Nos parece muito complicado, talvez até inaceitável, que a ICANN tome a si essa decisão de quem, numa situação dessas, é o nome. Seria mais prudente aguardar uma decisão de foros como o da ISO ou da OMPI, ainda mais havendo posição unânime dos governos manifestando sensibilidade em relação ao assunto.

Por fim, nota-se do ponto de vista do Board grande interesse que essa questão não chegue a um confronto, porque sabe-se que uma decisão em favor da empresa criará uma ruptura no sistema. Uma decisão a favor da empresa hoje, claramente contra o posicionamento da maioria dos governos, implicaria uma cisão muito forte na ICANN, mostrando que a ICANN está totalmente enviesada em favor de interesses empresariais. Quando digo interesses corporativos estou abrangendo todas essas questões. O que creio que é legítimo é que a Amazon queira o domínio para operar com liberdade, para estabelecer estratégias de inovação. Quando falo de interesses corporativos não falo de modo pejorativo. Considero isso legítimo. Isso contudo não retira a legitimidade da posição dos governos, que é a favor da proteção do nome. Em 2013 foi em favor da proteção do nome. E um nome protegido não precisa ser explorado. Acho que essa visão de que tudo está para ser explorado é do setor privado. Do ponto de vista de governo, se há um nome de interesse nacional, como o nome de uma capital nacional, ele não pode ser explorado. Não pode ser delegado. Nesses casos, não se tem de pensar um consenso — se está protegido, não será explorado.

Hoje existe, contudo, uma possibilidade de buscar uma solução de consenso a partir da apresentação de nova proposta da empresa Amazon (na reunião de Abu Dhabi). Isso seria um “passo além” no espírito do multissetorialismo na tentativa de se chegar a um consenso. Não foi a posição adotada pelos governos em 2013 (de simplesmente rechaçar a proposta da Amazon), é possível que as discussões possam evoluir para uma solução que atenda o interesse de ambas as partes. Isso não foi possível em 2013-2014.

Mark Datysgeld:

Debate com a Marília: A maneira como a região quer se projetar: .amazon ou, não faria mais sentido, o .amazonia? Do meu ponto de vista limitado, me parece que faria mais sentido o .amazonia.

Embaixador Benedicto Fonseca:

Dos 8 países que da organização temos países que falam diversas línguas. Na delegação de domínios há a regra de que se deve evitar confusão. Existe o aspecto de confusão, mesmo na delegação do nome em inglês de Amazon.

Maurília Gomes:

No exterior a Amazônia não é conhecida por “Amazônia,” é conhecida pelo nome em inglês “Amazon.”

Aquário:

1- Bruna Santos (LAPIN) / Representante da ALAC no NCUC:

Questão delicada no campo da ICANN, é um debate que não está finalizado, na verdade está começando a se debater em relação aos geonames, sendo bem multistakeholder dentro da própria organização. O que a Amazon fez está de acordo com os protocolos que ICANN pediu na cartilha da AGB, não estando a empresa equivocada. Não vai dar uma opinião.

2 – Luã Fergus (NCUC/ Youth Observatory)

Paralelo entre o STF da Vaquejada (nenhum nordestino) e do .Amazon (apesar dos representantes nacionais serem brasileiros não há nenhum membro amazonense dentro do GAC, pois a representação é por países). É difícil entender o debate, para o usuário final e até mesmo os participantes das esferas de governança por causa das siglas complicadas, não havendo uma integração dessas comunidades locais dentro da ICANN para debater.

3- Carolina Israek (USP):

Questões binárias: interesses privados ou de uma população que reivindica, problema na estrutura organizacional da ICANN.

4 – Marcos Dantas(CGI.br):

O governo representa o interesse acima dos demais? Sim, o governo representa as sociedades organizadas e o governo representando uma sociedade democrática está sim acima, e geonames não pertencem a ninguém mas são nomes livres, e no mais não devem ser bloqueados, sendo a Amazon o nome em inglês de uma região geográfica e de uma empresa gigante de mesmo nome. Fala sobre como o governo deve estar representando esses interesses, discordando do Embaixador Benedicto, o pleito dos governos é legítimo mas o da Amazon não.

5 – Thiago Novais (Secretário Geral da ABDJD):

Refere-se ao Marcos Dantas e teoria do Estado. Fala sobre interesses legítimos na Amazônia, e sobre os coletivos e sociais, e como os mesmos estão sendo subjugados pelos interesses comerciais, e fala também da falta de conexão a internet e conexão geral, fazendo-se necessária a intervenção estatal, e fala até sobre a tutela das terras e direitos indigenas, falando sobre esse papel dos Estados e governos.

6 – Thiago Tavares (Safernet):

Fala sobre os usuários não comerciais (da constituição do NCUC). Em seu segundo esclarecimento, fala sobre o cumprimento das regras da Amazon e do GAC. Terceiro, fala sobre o interesse internacional pois esse caso será usado como precedente para todos os outros casos de geonames, tendo outros inúmeros países mostrando interesse apoiando os países amazônicos. Quarto, fala sobre o primeiro nível citado pelo Mark, fala sobre o grande market place da Amazon, podendo a empresa expandir também para o segundo nível. E cita o seu caso sobre a Bahia respondendo o Luã acerca de Feira de Santana e a consulta do CGI.

7 – Tamara (CGI.br):

Quando se fala nesses nomes se fala na região e não na empresa em si, sendo a pergunta porque a Amazon faz tanto questão de ter o .Amazon que é o nome de uma região, podendo essas regiões se portarem do jeito que quiserem. Se é lícito ou não a empresa pleitear, é mais lícito ainda o governo defender as suas regiões. Internacionalmente já foi decidido, enquanto que no Brasil ainda está sendo discutido a quem esse TLD pertence. Devendo a discussão seguir de acordo com o que o CGI decidiu.

Considerações Finais:

Mark Datysgeld:

Respondendo a Carol, fala sobre o que está sendo feito no GAC, se é pra bloquear ou para defender os interesses dos povos da Amazônia.

Embaixador Benedicto Fonseca:

Fala sobre o poder financeiro da empresa Amazon, gerando esse processo e burburinho, e compara com o caso da Patagônia, etc. Sustenta que as discussões em curso na ICANN sobre novas regras para solicitação de nomes de domínio geográfico visam, no fundo, a retirar dos governos a possibilidade de objetar a pedidos de delegação de domínios que, à semelhança do .Amazon, despertem sensibilidade política.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s